OK
Página de entrada > Empresas > Área Internacional > Lei cambial
Imprimir

Lei Cambial

Em Moçambique, a realização de actos, negócios, transações e operações de toda índole ou quaisquer operações que sejam qualificadas como operações cambiais, realizadas entre residentes e não residentes e que resultem ou possam resultar em pagamentos ou recebimentos do estrangeiro encontram-se regulamentados pelos seguintes documentos legais:


Lei nº 3/96 de 4 de Janeiro - Lei cambial
Lei nº 11/2009 de 11 de Março - Lei cambial (revoga a lei nº3/96 de 4 de Janeiro)
Aviso nº 05/GGBM/96 de 19 de Julho - sobre Regulamentação da Lei Cambial

© 2016 FNB - First National Bank
Todos os direitos reservados